Relatório de Pedidos e Respostas - LAI

O Relatório de Pedidos e Respostas – LAI permite que qualquer pessoa consulte os pedidos de informação, feitos com base na Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação), direcionados aos órgãos e às entidades do Poder Executivo Estadual e as respectivas respostas fornecidas.

Estão disponibilizados os pedidos que foram cadastrados a partir de 04 de setembro de 2012 quando o Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão do Poder Executivo Estadual passou a ser utilizado, com exceção dos pedidos que contenham informações restritas (pessoais ou sigilosas).

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