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CGE discute regulamentação de Lei que garante proteção dos direitos do usuário dos serviços públicos

23/08/2017 - Governo do Tocantins

A Controladoria Geral do Estado do Tocantins (CGE), através da Diretoria de Ouvidoria, Transparência e Combate à Corrupção participou da IV Reunião Extraordinária da Rede Nacional de Ouvidorias em Brasília. Na ocasião foram discutidos assuntos referentes ao Programa de Fortalecimento das Ouvidorias e a regulamentação da Lei Federal nº 13.460/2017 que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

A lei visa garantir que o cidadão tenha uma adequada prestação de serviços públicos estabelecendo que os órgãos e entidades deverão divulgar a Carta de Serviços ao Usuário que tem por objetivo informar à população quais são os serviços prestados, quais requisitos, documentos, formas e informações são necessárias para o acesso a esses serviços, suas etapas, previsão de prazo máximo para a prestação do serviços e os locais e formas para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

O ato normativo define também as atribuições e deveres das Ouvidorias Públicas, as formas de tratamento das manifestações e o prazo de até 30 dias (prorrogáveis por igual período) de resposta final às denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios dos cidadãos. Dispõe ainda sobre os Conselhos de Usuários e a Avaliação continuada dos Serviços Públicos.

De acordo com  a diretora da CGE/TO, Kátia Macêdo, durante a reunião foi apresentada pela OGU uma proposta para auxiliar os entes na regulamentação da lei, já que um dos objetivos da Rede é discutir e buscar padronizar os procedimentos de ouvidoria em todo o país. “Nessa reunião os representantes da União, Estados, Municípios e demais Poderes presentes iniciaram a análise da minuta do decreto e outras reuniões serão realizadas para que o regulamento seja publicado o mais breve possível, antes da lei entrar em vigor”, pontuou.

Para o Secretário-Chefe da CGE/TO, Luiz Antonio da Rocha, avalia positivamente as discussões sobre a implantação e regulamentação da Lei. “A lei é um avanço para a participação social na melhoria dos serviços prestados pela gestão pública, pois estabelece uma melhor divulgação da forma como os serviços públicos são oferecidos e possibilita ao cidadão se manifestar e avaliar a prestação dos serviços recebidos contribuindo para que sejam atendidos com mais qualidade, agilidade e sem burocracias”, concluiu.

Implantação

A lei que foi publicada em 27 de junho de 2017 entra em vigor, em 360 dias para a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 500 mil habitantes. Para os municípios entre 100 mil e 500 mil habitantes a vigência será em 540 dias e para os municípios com menos de 100 mil habitantes, em 720 dias.

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